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Acipa toma providências sobre a Feira da Madrugada

ENQUETE: Você é contra ou a favor da FEIRA DA MADRUGADA ?

Providências adotadas pela Acipa no tocante a realização das Feiras Livres irregulares em Pouso Alegre

1 – No dia 23/04, terça-feira, a Diretoria da Acipa entregou nas mãos do Prefeito Notificação (de 4 páginas) sobre as Feiras, requerendo maior cautela para que não ocorra novo equívoco de liberação de Alvará em evento irregular, como havia ocorrido na Feira da Madrugada já realizada.

2 – No dia 26/05, sexta-feira, o diretor Dr. Adilson Ralf, a Diretora Dra. Waldete Kalil, o diretor e o Gerente Ricardo entregaram nas mãos do Diretor do Fórum Dr. Napoleão da Silva Chaves Ofício sobre as Feiras realizadas em Pouso Alegre, bem como 4 cópias de um dossiê (de 7 páginas e 35 anexos) que foi enviado aos juízes cíveis da Comarca, documentação essa que demonstra a irregularidade das Feiras que estão ocorrendo.

3 – No dia 30/04, terça-feira, o Presidente , o diretor Dr. Adilson Ralf e o Gerente Ricardo entregaram nas mãos do Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor e Procon Dr. Marcelo Rutter Salles Ofício (de 7 páginas) que apresenta os riscos que as Feiras estão trazendo aos consumidores, seja na qualidade dos produtos, na incapacidade de troca quando com defeitos, ou na segurança dos eventos, tudo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais leis.

4 – No dia 02/05, quinta-feira, o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca Dr. Nereu Ramos Figueiredo concedeu Liminar favorável à 16ª Feira de Malhas, em um Mandado de Segurança movido contra a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – PMPA, suprindo (substituindo) o Alvará que deveria ser emitido pela PMPA, situação esta que permitiu a realização da feira.

5 – No dia 02/05, quinta-feira, a entrou com um pedido de Reconsideração de Ato no processo movido pela Feira contra a PMPA, e também entrou com uma Medida Cautelar (outra ação judicial) da contra os organizadores da 16ª Feira de Malhas, sendo que o Juiz Dr. Nereu afirmou que manifestaria sua decisão sobre esses pedidos no outro dia.

6 – No dia 03/05, sexta-feira, de manhã, a fez pedidos escritos de fiscalização quanto à legalidade da Feira ao:

– Capitão Ivan S. Pereira Neto, do Corpo de Bombeiros.

– Delegado João Bosco da Receita Estadual.

7 – No dia 03/05, sexta-feira, mesmo com a movimentação dos empresários de Pouso Alegre no centro e em frente ao Fórum local o Dr. Nereu, juiz da 2ª Vara Cível, manteve a decisão que permite a ocorrência da Feira, sendo que a recorreu das decisões do juiz para o Tribunal de Justiça em Belo Horizonte-MG, requerendo que o Tribunal mude a liminar concedida pelo juiz Dr. Nereu.

8 – No dia 03/05, sexta-feira, de tarde, a também fez pedidos escritos de fiscalização da legalidade da Feira ao:

– Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor e Procon Dr. Marcelo Rutter Salles.

– Secretário de Saúde do Departamento de Vigilância Sanitária de Pouso Alegre.

– Sra. Jucemara da Silva W. Ramos da Receita Federal.

9 – No dia 03/05, sexta-feira, de tarde, a encaminhou para o escritório em Belo Horizonte 2 recursos contra as decisões do Juiz Dr. Nereu, buscando ordem judicial visando parar a 16ª Feira de Malhas, e agora os recursos estão sob os cuidados do escritório de Belo Horizonte.

Estamos aguardando agora a decisão dos recursos no Tribunal de Justiça em Belo Horizonte.

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