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Prefeitura elabora proposta para modernizar desdobro de lotes

A Prefeitura de Pouso Alegre apresentou na tarde desta quarta feira (12) a minuta do projeto de lei que pretende modernizar as regras de desdobramento de lotes no município. Atualmente, as normas que regem a subdivisão de terrenos são previstas por decreto de lei. No entanto, diante de novas interpretações do Poder Judiciário, mais rigorosas, o dispositivo apresentou inconsistências com o Estatuto das Cidades, lei federal que estabelece as diretrizes gerais para o ordenamento urbano. O projeto de lei que será enviado para a Câmara adéqua a legislação municipal às novas exigências e prevê algumas especificidades locais.

A secretária de Planejamento, Sandra Matos, e o assessor de Relações Públicas e Institucionais, Wellington Oliveira, receberam, na sala de reuniões da Prefeitura, corretores e proprietários de lotes para apresentar a minuta do projeto, em fase final de redação. Sandra Matos explicou que a elaboração da proposta torna-se necessária uma vez que o Poder Judiciário passou a fazer uma interpretação mais rigorosa da lei federal, gerando alguns questionamentos acerca das autorizações de desdobramento feitas com base no decreto municipal.

O texto do projeto de lei chega à Câmara Municipal nas próximas semanas. O encontro com corretores e proprietários de lotes foi agendado pelos vereadores Lopes e pelo líder do governo na Câmara, . Acompanharam a reunião os vereadores , Flávio Alexandre e . “Esse encontro foi importante para fortalecer a participação dos moradores em um processo que vai culminar na modernização de uma lei que afeta a forma como pensamos os imóveis em Pouso Alegre e vai se refletir no planejamento urbano local”, ressalta o líder do governo .
Para o vereador Lopes, a modernização da legislação em torno dos desdobramentos de lotes é bem-vinda e deve trazer mais segurança jurídica para o setor. “Precisamos preparar o município para os desafios do desenvolvimento pelo qual estamos passando. Nesse sentido, nós vereadores temos o dever de revisar e formular leis modernas que dêem conta das novas demandas da nossa sociedade”, avalia.

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