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Câmara aprova projeto que facilita a emissão de NF para produtores rurais

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 20, foi votado o Projeto de Lei 515/2013, que autoriza o fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de talonário de notas fiscais aos produtores rurais de morango e outras culturas agrícolas de livre trânsito dentro do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo do é facilitar para o produtor a emissão de Nota Fiscal, sem necessidade de se deslocar de sua propriedade. Atualmente algumas notas acabam sendo emitidas em outras cidades, causando evasão de recursos do município. A distribuição do talonário viabilizará, assim, o aumento do Valor Adicional Fiscal (VAF), instrumento constitucional utilizado para apurar o índice de participação que cada município terá no movimento econômico estadual e, por conseqüência, no total da receita proveniente da arrecadação do ICMS. O projeto foi aprovado em primeira votação.

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