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Câmara aprova criação do Portal da Transparência para concessionárias

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 10, foi votado o Projeto de Lei 7006/2013,que dispõe sobre a implantação do Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito das empresas concessionárias do Município de Pouso Alegre. De acordo com sua justificativa, com o projeto será possível ter acesso a planilhas de custo, gasto com funcionários, mão de obra, enfim, será mais fácil fiscalizar a prestação de serviços de empresas concessionárias como a , Viação e KTM. O Portal da Transparência será alocado no site da Câmara Municipal de Pouso Alegre, sem ônus para o município e para a empresa. Desta forma, as empresas concessionárias deverão apenas disponibilizar a documentação para a Câmara Municipal nos prazos posteriormente estabelecidos.

De autoria do vereador (PMDB), o projeto foi aprovado em 1ª votação.

“A ideia central é trazer para a população respostas sobre muitos questionamentos feitos ao Poder Executivo e Legislativo. O projeto trará transparência e as pessoas poderão ficar cientes sobre as receitas e despesas das empresas e, ainda, analisar se estas estão compatíveis com os serviços prestados e se o valor cobrado é justo”, explica o vereador.

O Portal da Transparência deverá entrar em vigor em janeiro de 2014.

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