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Pouso Alegre formaliza adesão ao Sistema Nacional de Cultura

Projeto de Lei do Executivo aprovado na Câmara cria o Sistema Municipal de Cultura. A partir da nova base legal, cidade cria meios de captação de recursos para o setor, democratiza seu acesso e amplia o debate em torno das políticas públicas para as instâncias culturais

Como direito universal dos brasileiros garantido na Constituição, desde 2010, a cultura começou a ser estruturada em um sistema de gestão descentralizada pelo governo federal. Essa reestruturação mira a democratização do acesso à cultura e legitimação das políticas públicas definidas para o setor a partir de um amplo debate em todas as instâncias sociais. Criou-se desde então, o Sistema Nacional de Cultura, uma espécie de núcleo federal ao qual todos os entes da federação, estados e municípios, devem se integrar. Pouso Alegre deu o passo crucial para a integração na noite de terça-feira (10), com a aprovação pela Câmara de Vereadores do Sistema Municipal de Cultura (SMC), projeto de lei elaborado pelo Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico Cultural.

Sob a coordenação e gestão da Secretaria de Cultura, o SMC cria o Conselho de Política Cultural e Patrimonial, órgão consultivo, deliberativo e normativo composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Ao conselho caberá a tarefa de legitimar as políticas públicas propostas para o município com base nas conferências e planos municipal e nacional de cultura. O secretário de Cultura, José Clévio de Paula, explica que o grande mérito do SMC é propor a formulação e implantação de políticas públicas democráticas e permanentes. “Ele cria um grande pacto entre a sociedade civil e todos os entes da federação para promover o desenvolvimento humano, social e econômico, garantindo acesso aos bens e serviços culturais”, avalia.

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A estrutura do SMC comporta ainda o Fundo Municipal de Cultura, caminho natural dos recursos a serem repassados pelo governo federal, através do Sistema Nacional de Cultura. O modelo de financiamento segue a inspiração das experiências de outros sistemas de articulação de políticas públicas instituídos no Brasil, como o Sistema Único de Saúde – SUS. “Assim como ocorre na Saúde, com o SUS, a estrutura idealizada para o fomento e o acesso à cultura se guia por princípios universais previstos na Constituição”, explica o secretário de Cultura.

Dentre esses princípios, está a liberdade de expressão e criação e a universalização do acesso aos bens e serviços culturais. Para a diretora do departamento Municipal de Cultura, Magda Amélia Souza dos Santos, a nova estrutura legal legitima o processo decisório que envolve as políticas propostas para o setor e cria ferramentas mais funcionais para aplicá-las. “Fica fortalecida a participação da classe artística, amplia-se o acesso e abrem-se novos canais de financiamento”, analisa.

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A cultura no município

O Sistema Municipal de Cultura redefine as bases que orientam não só o fomento e o acesso à cultura e manifestações artísticas, também a preservação do patrimônio histórico e cultural passam a ser orientados pela nova base legal. Fazem parte do SMC o Sistema Municipal de Patrimônio Histórico, o Sistema Municipal de Museus e o Sistema Municipal de Bibliotecas, Livros, Leitura e Literatura. “O SMC passa a ser o norte que orientará todas as políticas municipais voltadas para a cultura”, assegura José Clévio.

Histórico

Um dos carros-chefes do Plano Nacional de Cultura, o Sistema Nacional de Cultura foi regulamentado em maio de 2012 pelo Congresso Nacional. Por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi acrescentado à Carta Magna o artigo 216, instituindo o SNC. Seu objetivo é organizar as políticas culturais de forma descentralizada, dando continuidade a elas independentemente de mudanças de governantes. Também cria mecanismos de gestão e de investimentos na cultura mais transparentes, por meio do controle social dos recursos e das políticas aplicadas, além de promover a universalização do acesso a bens e serviços culturais e o fomento à produção. A adesão ao SNC é voluntária, mas depende de regulamentação estadual e municipal. Pouso Alegre se prepara para a integração ao sistema desde a regulamentação da proposta. O sistema idealizado para o município resultou de ampla discussão com a comunidade artística local.

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