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Projeto que regulamenta horário de trabalho de vereadores é aprovado

Projeto aprovado em 1ª votação torna obrigatório ao vereador o cumprimento mínimo de 12 horas semanais de atendimento em seu gabinete. Também fica obrigatório o cumprimento de dois turnos semanais.

Foto: Divulgação Câmara Municipal

Foto: Divulgação Câmara Municipal

Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 20, foi votada a Emenda 001 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 15/2014, que altera a redação do artigo 1º do Projeto de emenda nº 15 à Lei Orgânica Municipal. De autoria do vereador (PT), o artigo passa a ter a seguinte redação: Art. 1º – O Regimento Interno disporá sobre o horário de atendimento à população, sendo obrigatório ao vereador o cumprimento mínimo de 2 (dois) turnos semanais de atendimento em seu gabinete, conforme disposição regimental. De acordo com a justificativa do Projeto, seu objetivo vem atentar-se para o fato de que o papel do vereador não corresponde ao de mero reprodutor de normas. Sua função pública, além das típicas atividades legislativas e fiscalizadoras, abrange o atendimento mínimo ao público que dele necessita. A Emenda foi aprovada em única votação.

O autor da Emenda, , afirma que os vereadores precisam estar na Câmara para atender à população.

“Todo trabalhador no Brasil cumpre carga horária e o vereador, apesar de fazer visitas em campo, também precisa permanecer na Casa de Leis por um período determinado. Senão não justifica a estrutura que os gabinetes da Câmara possuem”, afirma.

Também foi votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 15/2014, de autoria do vereador , que altera a redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei Orgânica Municipal. O Parágrafo passa a ter a seguinte redação: O Regimento Interno disporá sobre o horário de atendimento à população, sendo obrigatório ao vereador o cumprimento mínimo de 12 (horas) semanais de atendimento em seu gabinete, conforme disposição regimental. O Projeto foi aprovado em 1ª votação.

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