O projeto de lei do Executivo que amplia o perímetro urbano em três regiões de Pouso Alegre foi aprovado em única votação pela unanimidade dos vereadores em sessão da Câmara de terça-feira (23). A expansão da zona urbana chega ao distrito de São José do Pantano, ao bairro do Cajuru e à localidade situada à direita da BR-459, em direção à cidade de Congonhal. A proposta que segue para a sanção do Executivo pretende criar condições jurídicas ideais para a ocupação dessas localidades, que tem se acentuado nos últimos anos.
O objetivo, conforme a Secretaria Adjunta de Administração Pública, é garantir que serviços básicos como esgotamento sanitário, abastecimento de água e infraestrutura cheguem a essas regiões. Ainda de acordo com a pasta, a partir da ampliação do perímetro urbano, futuros empreendimentos imobiliários que se estabelecerem nessas regiões terão que cumprir as regras previstas no Plano Diretor da cidade, sem prejuízo do meio ambiente. “Como tivemos uma grande ocupação nessas áreas nos últimos anos, a Prefeitura precisou enquadrá-las nas regras já observadas pelo município de modo a garantir o crescimento ordenado”, argumenta.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura esclarece que a proposta “busca organizar ocupações já existentes, para evitar maiores danos, em especial ao meio ambiente, pois, nas comunidades onde não há regularização não é possível levar os serviços de água, esgoto e iluminação”. Estudos das secretarias e órgãos ligados ao Planejamento Urbano, na maioria das vezes, os esgotos destas comunidades são lançados em córregos, fossas negras ou em “céu aberto”, sem nenhum tratamento. Para garantir o fornecimento de água, são perfuradas cisternas. “Todos esses aspectos vão influenciar diretamente na saúde dos cidadãos, esbarrando mais uma vez na dignidade da pessoa humana”, continua a justificativa.
O projeto de lei responde também ao disposto na lei que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico. O texto assegura, “ a proteção da saúde da população e a salubridade ambiental urbana e rural por meio do abastecimento de água potável em quantidade suficiente para a higiene e conforto, da coleta e tratamento dos esgotos sanitários, da drenagem de águas pluviais, do manejo integrado de resíduos sólidos e do controle de vetores”.
Bairro Cajuru
Conforme os estudos da Prefeitura, o bairro Cajuru, vinha sendo ocupado de forma desordenada sem água potável, sem esgoto. A destinação dos resíduos sólidos produzidos também não se adéquam à legislação vigente, nem às normas ambientais. Incorporando o trecho ao perímetro urbano será possível organizar vias, adotar parâmetros urbanísticos dos lotes, padronizando a taxa de ocupação e índice de aproveitamento.
Por outro lado, será possível organizar as ocupações existentes, mediante regularização fundiária, proporcionando, desta forma, os serviços de água, esgoto, iluminação pública, coleta e destinação correta dos resíduos sólidos produzidos. Na região, foram identificadas áreas que serviam a antigos lixões, afim de evitar um eventual acidente ambiental, com danos humanos, portanto, a ocupação das áreas somente será possível mediante estudo prévio.
Região da BR-459
A ampliação do perímetro urbano para esta região atende a uma adequação técnica com vistas às condições topográficas. Atualmente, o perímetro urbano naquele trecho vai até a estrada onde está situado do Silo Real (BR-459). Com o novo mapa, ele segue até a próxima estrada após o Silo Real e contornará toda a estrada de acesso ao Bairro Rural conhecido como “Cabritas”.
A ampliação cria condições para a implantação de empreendimentos imobiliários, que vão proporcionar maior oferta de lotes, tanto para residências como para instalações comerciais e indústrias de baixo impacto ambiental. A elevação da oferta é também uma forma de reduzir a especulação imobiliária. Também nessa região, de acordo com a legislação ambiental, os fragmentos florestais permanecerão intocados.
Distrito de São José do Pantano
No Distrito São José do Pantano a ampliação do perímetro urbano atende uma necessidade social e ambiental, também primando pelo crescimento ordenado, mas atende ainda a uma antiga reivindicação da população local. Um detalhe extra no caso dessa região é a adequação da estrada que liga o distrito a Pouso Alegre. Transformando-a em área urbana, a Prefeitura torna mais fácil a captação de recursos para sua pavimentação, outra reivindicação antiga dos moradores daquela localidade.