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Câmara aprova projeto que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas.

Projeto de autoria do vereador <a class='post_tag' href='http://pousoalegre.net/topicos/paulo-valdir/' >Paulo Valdir</a> (PSL) foi aprovado por unanimidade.

Projeto de autoria do vereador (PSL) foi aprovado por unanimidade.

Obras públicas incompletas não poderão mais ter cerimônias de inauguração em Pouso Alegre. Foi aprovado na sessão de terça-feira (02) na Câmara Municipal o Projeto de Lei 7097/2014, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. O projeto de autoria do vereador Ferreira (PSL) foi aprovado por unanimidade em 2ª votação.

Foi votado ainda o Projeto de Lei 672/2014, que estabelece critérios para celebração de convênios com a finalidade de transferir recursos às entidades declaradas de utilidade pública, com atividade e sede em Pouso Alegre.  Segundo o projeto, o texto foi elaborado com observância aos dispositivos da Lei Nacional Nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.  Para celebrar convênios e receber recursos, as entidades sem fins lucrativos, deverão ser inscritas no conselho de sua área de atuação, na forma prevista no Projeto de Lei, devendo apresentar a documentação relacionada no art. 11, desde que o respectivo conselho não estabeleça em resolução, documentos específicos de sua área de atuação. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em 2ª votação.

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