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Câmara aprova doação de terreno à PROSCIJAR

Com o objetivo da construção da sede do Projeto Social Cidade Jardim – PROSCIJAR foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei 707/2015, na Sessão Ordinária desta terça-feira, 07. O Projeto visa a doação de um imóvel situado no bairro Cidade Jardim, com área de 865,00m², para a construção de sua sede social. A sede deverá ser construída numa área máxima de 400,00m² e na área restante ser implantado um projeto ambiental, sob a responsabilidade da entidade, com plantio de árvores, conforme projeto a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A PROSCIJAR terá três anos para construir a sede, caso contrário poderá perder o terreno.

O PROSCIJAR é uma entidade que desenvolve importante trabalho na comunidade do Bairro Cidade Jardim, em especial, na promoção da inclusão social, prevenção e orientação sobre as dependências químicas, cidadania e meio ambiente. A construção da sede com espaço adequado para realização de suas atividades será de grande relevância para o fortalecimento da entidade junto à comunidade do Bairro.

O vereador (PPS), apresentou a Emenda 1 ao Projeto, acrescentando o parágrafo único ao artigo 3º, autorizando o desmembramento da gleba, com o objetivo de dar segurança para a Associação no tramite junto ao Cartório de Registro de Imóveis. “Este é um projeto muito importante para o bairro, que é tão querido por mim. Tenho certeza que a construção da sede vai ajudar muito a comunidade do Cidade Jardim”, destacou o vereador.

Outro Projeto aprovado em 1ª votação foi o de número 710/2015, que tem a finalidade de permitir que o trabalho de locutor de porta de loja possa ser executado sem prejuízo à legislação municipal, razão pela qual há a revogação de um dos incisos no Código de Posturas do Município. O trabalho consiste numa fonte de renda para diversos pouso-alegrenses e, assim não haverá prejuízo à ordem pública tampouco poluição sonora. A Lei Municipal 3.527/1998, que trata das medidas referentes ao controle da poluição sonora, já traz em seu texto os limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, ainda, as sanções em caso de desrespeito aos dispositivos da lei, bem como as multas que eventualmente possam ser aplicadas, sendo necessário apenas fazer as alterações de que trata o presente projeto para que a atividade possa ser exercida.

Foram votados também os Requerimentos 40 e 41 solicitando informações sobre o número de multas de trânsito aplicadas e pagas, entre 2014 e 2015 e informações referentes à falta de água no período noturno na Escola Municipal Professora Maria Barbosa.

Por fim, foi votada a Denúncia apresentada pelo vereador contra o prefeito , por infração político-administrativa, requerendo a abertura de procedimento de cassação. O suplente do vereador Adriano, Frederico Coutinho o substituiu na votação, que se encerrou com 10 votos contrários à denúncia e cinco favoráveis.

Fonte: Câmara MUnicipal de Pouso Alegre

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