Por unanimidade, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que regulamenta o transporte público em Pouso Alegre. A proposta, analisada pelo plenário na noite desta terça-feira (26), ainda retorna ao plenário para votação final. O projeto de lei 768 de 2016 é de autoria do Executivo. De acordo com sua justificativa, a matéria seria a saída para criar mecanismos de fiscalização capazes de pressionar a detentora da concessão do transporte público a oferecer um serviço de melhor qualidade.

A proposta passa por intenso debate na Câmara há mais de um mês. Na Comissão de Administração Pública, o projeto foi alvo de estudos e reuniões técnicas. Cerca de 17 sugestões de contribuição ao projeto ainda estão em análise e podem virar propostas de emenda ao projeto. As sugestões vêm do Parlamento Jovem e da Câmara do Idoso, ambos os grupos ligados à Escola do Legislativo da Câmara, da comunidade e dos vereadores.

Durante a discussão do projeto, outros pontos foram levantados pelos parlamentares: questões relativas ao trânsito, transporte alternativo e à localização do ponto final de transporte coletivo. Também essas colocações devem ser debatidas pelos vereadores ao longo dos próximos dias. A expectativa é que o projeto de lei volte ao plenário para ser apreciado em votação final em até duas semanas.

Na prática, o projeto de lei cria mecanismos legais para que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito fiscalize e promova sanções contra a empresa de transporte público em situações de não cumprimento do contrato ou naquelas em que metas de qualidade na prestação do serviço não são atingidas.