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Juiz cassa decisão que suspendia direito de fala de Adriano

Vereador teve seu direito de fala suspenso pela Mesa Diretora após exibir um video com crianças denunciando problemas no transporte escolar.

Adriano teve seu direito de uso da palavra suspenso. (Foto: Câmara)

Adriano teve seu direito de uso da palavra suspenso. (Foto: Câmara)

O Juiz da 1ª Vara Civil de Pouso Alegre expediu um mandato de segurança contra a decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de suspender o direito de uso da tribuna do vereador Adriano da Farmácia (PR).

Segundo o Juiz de Direito Gilberto Benedito, Adriano “não violou qualquer direito inerente às crianças e adolescentes registrados na filmagem”. O Juiz reputou ainda como ilícita a decisão e disse que o ato ofende as máximas do processo legal.

O caso

O vereador Adriano da Farmácia teve seu direito de uso da palavra suspenso pela Mesa Diretora da Câmara após a sessão da ultima terça-feira (17). Adriano havia divulgado um vídeo denunciando problemas no transporte escolar, onde apareciam menores.

Após manifestação contrária e denuncia do vereador Rafael Huhn, os vereadores que compõe a mesa diretora (Maurício Tutty, Dulcinéia Costa, Gilberto Barreiro, Ayrton Zorzi e Mário de Pinho) decidiram suspender o uso da tribuna do vereador fixando um prazo máximo para que este apresentasse autorizações do uso de imagens das crianças. Eles alegavam que Adriano estaria infringindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Procurado pelo PousoAlegrenet, Adriano informou que teria todas as autorizações, e que o ato da mesa diretora era irregular. Adriano ainda acusou os vereadores de usar do ato para cala-lo na audiência pública que foi realizada na quinta-feira (19), na qual Adriano não conseguiu falar.

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