PousoAlegrenet

Menu

Prefeitura cobra taxa ilegal no IPTU em Pouso Alegre

Taxa de expediente cobrada junto ao IPTU foi definida como inconstitucional pelo Supremo. Com cobrança, cofres da Prefeitura podem receber até R$ 1,3 milhões indevidamente.

Cobrança do IPTU 2016 começou a chegar a casa dos pousoalegrenses

Cobrança do IPTU 2016 começou a chegar a casa dos pousoalegrenses

Nessa semana moradores de Pouso Alegre começaram a receber as guias de arrecadação do IPTU 2016. Porém, nas guias estão sendo cobrada a chamada taxa de expediente, que já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.

“Não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua cobrança”, afirmou o relator do caso, o ministro Dias Toffoli.

Em Pouso Alegre a taxa esta sendo cobrada no valor de R$ 7,49 por guia. Para piorar, a taxa é cobrada novamente em cada uma das parcelas. No final, a prefeitura cobra R$37,45 indevidamente de cada contribuinte.

Segundo o IBGE, existem em Pouso Alegre 37.063 domicílios urbanos. Com base nesse valor, a prefeitura pode chegar a arrecadar de 277 mil à até R$ 1.3 milhões de reais.

A prefeitura de Pouso Alegre foi procurada para se pronunciar sobre o caso, e disse que o valor de expediente informado no IPTU é cobrado em observância para a Lei Municipal 1086/71 – artigo 225 ao 229, que visa custear os procedimentos para a confecção do carnês, distribuição e baixas.

* Atualizado as 20h40 de 26/05/2016

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.