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Fim do monopólio e novas leis para transporte público são aprovadas pela Câmara de Pouso Alegre

Propostas preveem transporte alternativo com vans e micro-ônibus, passe livre para idosos e a definição de que, a partir das próximas concessões, o serviço seja outorgado a mais de uma empresa.

Município não poderá dar concessão a apenas uma empresa

Município não poderá dar concessão a apenas uma empresa

A Câmara de Vereadores de Pouso Alegre aprovou na noite desta terça-feira (07) um conjunto de projetos de leis e emendas que regulamentam o transporte público no município. Propostas por vereadores, pela Comissão de Administração Pública e movimentos populares, oito emendas fizeram mudanças no projeto de lei 768 de 2016, enviado pelo Executivo à Casa, e outras duas na Lei Orgânica do município.

A nova base legal cria mecanismos para que a Secretaria Municipal de Trânsito e a população, por meio do Conselho Municipal de Trânsito, fiscalizem de forma efetiva a empresa detentora da concessão do transporte público em Pouso Alegre, além de estabelecer novas diretrizes que têm como meta atender usuário de forma mais eficiente.

Mesa diretora (Foto: Câmara)

Mesa diretora (Foto: Câmara)

Uma das mudanças mais fundamentais foi proposta como emenda à Lei Orgânica do município. A matéria (Emenda 020/2016) aprovada pelos vereadores e subscrita pela Mesa Diretora estabelece que “a concessão ou permissão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural não poderá ser outorgada a apenas uma empresa”.

A mudança é uma das demandas mais citadas pela população, que costuma imputar à falta de concorrência a baixa avaliação que faz do serviço. Como se trata de emenda à Lei Orgânica, prerrogativa do Legislativo e que depende de aprovação de dois terços do plenário, a matéria não depende da sanção do Executivo. A alteração passa a valer a partir da nova concessão ou renovação de contrato do serviço, previstas para 2018.

Outro ponto fundamental colocado pela emenda é a definição da política tarifária por meio de lei específica. A ideia é tornar os reajustes tarifários mais transparentes e impedir abusos. Ainda de acordo com a emenda, os direitos dos usuários e “a obrigação de manter o serviço adequado” também devem ser estabelecidos na forma de leis específicas.

A Lei Orgânica recebeu uma segunda emenda (016/2015) dos vereadores. A proposta assinada por todos os parlamentares prevê a gratuidade no transporte público para pessoas com mais de 60 anos, bastando apresentar documento oficial com foto. O benefício passa a valer a partir da nova concessão ou renovação de contrato do serviço, previstas para 2018.

Veradores (Foto: Câmara)

Veradores (Foto: Câmara)

Emendas ao projeto 768
Proposta pelo vereador Ney Borracheiro (PPS), a emenda 003 ao projeto 768 de 2016 estabelece que a detentora do se serviço de transporte coletivo deve “implantar abrigo em todos os pontos de circular urbanos e rurais” e  “plataforma de elevação em todos os ônibus e micro-ônibus”.

O vereador Adriano da Farmácia propôs a emenda 005. A matéria prevê a estruturação, “em caráter temporário”, da Praça João Pinheiro como terminal urbano de ônibus. Mas, conforme a emenda, o Executivo deve realizar um estudo técnico para localizar um espaço mais adequado para abrigar um terminal que possa atender melhor aos usuários do transporte público.

A emenda 011 da Comissão de Administração Pública estabelece que a empresa mantenha atualizados os dados referentes ao controle de passageiros transportados, da quilometragem percorrida e viagens realizadas. As informações deverão ser divulgadas no site da empresa e da Prefeitura. A medida seria uma forma de dar mais “transparência dos possíveis ganhos da empresa concessionária com relação à média de passageiros, permitindo um melhor acompanhamento para o reajuste da tarifa”, conforme justificativa da Comissão.

O vereador Mário de Pinho (PT) propôs emenda (017) que prevê punição para omissão ou ausência de fiscalização do município sobre o serviço de transporte público. Para o parlamentar, o município deve ser o maior interessado na fiscalização dos serviços públicos. Ainda de acordo com ele, “o agente que omite em seu mister fundamental comete crime de prevaricação”.

Já a emenda 19, enviada pelo Executivo, acrescentou 7 artigos ao projeto de lei para criar a Ouvidoria do Transporte Público de Passageiros. O órgão será vinculado à Secretaria de Transporte e Trânsito e receberá sugestões, denúncias e queixas dos usuários quanto à prestação do serviço.

Vereadores (Foto: Câmara)

Vereadores (Foto: Câmara)

Participação popular
Uma das emendas (018) apresentadas pela Comissão de Administração Pública teve grande participação popular. Composta por 19 artigos, ela elenca propostas do “Transitar”, movimento popular que reúne representantes de dezenas de instituições, associações, coletivos e da comunidade. A emenda ganhou forma depois de quatro semanas de discussões.

Entre os destaques das propostas apresentadas pelos movimentos populares estão a ampliação do poder atribuído ao Conselho Municipal de Trânsito, que passaria a ser deliberativo, garantido a participação efetiva da população nos processos de fiscalização, controle e decisório; correções na política tarifária, para que ela passe a ser mais transparente; além da indicação de que o local definido para o terminal de ônibus urbano seja provisório.

Sessão aprovou novas leis para o transporte público (Foto: Câmara)

Sessão aprovou novas leis para o transporte público (Foto: Câmara)

Transporte por vans
Duas emendas previam a inclusão de transporte alternativo a ser efetuado por vans e micro-ônibus. Ambas as propostas, porém, continham parecer contrário do jurídico da Casa. O vereador Hélio da Van (Rede) decidiu retirar seu projeto da pauta de votação, alegando que, sem base legal, a proposta não seria sancionada pela Prefeitura. O vereador Adriano da Farmácia (PR), por outro lado, manteve sua emenda. Acabou conseguindo apoio do plenário para derrubar o parecer jurídico contrário e aprovar matéria.

Conforme o texto da emenda (016/2016), a Prefeitura fica autorizada a instituir “o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros, urbano e rural, através de vans e micro-ônibus registrados no município, sob regime de permissão ou concessão, sempre através de licitação, a ser executado por condutores autônomos, pessoas físicas ou cooperativas legalmente constituídas”.

Para passar a valer, o projeto de lei precisa ser sancionado pela Prefeitura. O mesmo vale para as emendas, que podem ser, inclusive, vetadas. As chances disso ocorrer aumenta para as propostas que obtiveram parecer contrário do jurídico da Câmara.

Comemoração
Ao fim da sessão mais longa do ano, os vereadores comemoraram a aprovação da nova base legal que vai regular o sistema de transporte público na cidade. Considerado uma iniciativa capaz de melhorar a qualidade do serviço, o projeto virou foco de grande expectativa da população. “Agradeço ao corpo técnico da Casa, a todos os vereadores e servidores que se empenharam enormemente nas últimas semanas para que hoje pudéssemos votar um projeto que tem potencial para melhorar a vida de milhares de pouso-alegrenses”, concluiu o presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty (PROS).

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