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Câmara aprova PL que obriga parquinhos a terem brinquedos para deficientes em Pouso Alegre

Estabelecimento de multas ou sanções foi deixado a cargo da prefeitura. Projeto abrange playgrounds novos, ou que venham a passar por reforma ou revitalização, seja de espaço público ou privado

Objetivo é promover a inserção das crianças com deficiência

A Câmara de Pouso Alegre aprovou por unanimidade em segunda votação na sessão da última terça-feira (13) o projeto de lei 7317 que obriga todos os playgrounds – também conhecidos como parquinhos – que vierem a ser instalados em Pouso Alegre, a terem pelo menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência.

Já os Playgrounds já existentes deverão instalar o brinquedo caso passem por reforma ou revitalização. A obrigatoriedade abrange a qualquer espaço de lazer ou recreação, seja ele público ou privado, como praças, escolas, creches e clubes.

Foto: Jornal de Araras

Foto: Prefeitura de Barueri

Segundo o projeto, o objetivo é proporcionar aos deficientes físicos acessibilidade ao lazer e recreação, estimular o desempenho psicomotor, além da inserção e interação social com outras crianças.

O projeto, que ainda aguarda sanção do prefeito para se tornar lei, não estabelece multas ou sanções em caso de descumprimento, mas deixa a cargo da prefeitura estabelece-la em caso de empreendimentos particulares.

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