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Câmara vota projeto para impedir ‘estadualização’ do ensino médio municipal em Pouso Alegre

Após ultima sessão ter sido encerrada devido a manifestações, projeto entrou na pauta de votação da sessão desta terça-feira (5)

Estudantes e professores manifestaram e cantaram hino nacional na ultima sessão

Está na pauta de votação da sessão desta terça-feira (5) o projeto que visa impedir que turmas do ensino médio municipal de Pouso Alegre sejam passadas para o estado a partir de 2018.

O projeto tramita na câmara desde o início de novembro e entrou em pauta após muita pressão e manifestação de estudantes e professores na sessão passada.

Protesto realizado pelos alunos em setembro assim que o decreto foi emitido (Foto: Reprodução Facebook Fernando Lima)

O projeto de decreto legislativo 161/2017 susta o decreto emitido pelo prefeito Rafael Simões (PSDB) em setembro, que passa para o estado todas as turmas existentes de ensino médio na rede municipal.

O projeto que susta o ato do executivo é de autoria do vereador Dito Barbosa (PSDB), que após a decisão do prefeito entregou o cargo de líder do executivo na casa. Morador do bairro Algodão, a família de Dito doou o terreno para construção do Ciem Prof Maria Barbosa, que leva o nome de uma parente do vereador, e é uma das escolas municipais que tem o ensino médio.

Segundo a justificativa do projeto, o executivo invadiu indevidamente a competência do poder legislativo, já que o ensino médio municipal foi criado pela Lei municipal 2675/1993.

Dito ainda justifica que a ‘estadualização’ trará diversos prejuízos aos alunos, como mudança de horário, aumento do deslocamento, interrupção do transporte, e mudança de lotação de 43 professores.

A manutenção do Ensino Médio foi uma das promessas de campanha do prefeito Rafael Simões. A decisão foi tomada após o Ministério Público exigir mais vagas nas creches com multa diária de R$ 50 por cada criança não atendida.

Entre as justificativas dadas no decreto, esta a obrigação constitucional do município prover vagas para educação de base, que são as creches, pré-escolas e ensino fundamental. Já o ensino médio, é de obrigação do estado. Apesar disso, algumas escolas estaduais em Pouso Alegre também possuem turmas do ensino fundamental, que é de obrigação do município.

O decreto se sustenta ainda na Lei de Diretrizes da educação nacional 9.394/2016, que só permite atuação do município em outros níveis quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

Segundo a secretária de educação, Leila Fonseca, a mudança não afetará a qualidade do ensino dos alunos, já que a maioria dos professores da rede municipal também atuam na rede estadual de ensino aqui em Pouso Alegre. De acordo com a secretária, falta dinheiro e a mudança é uma das saídas que precisam ser adotadas para abrir vagas no ensino fundamental.

Manifestação na última sessão (Imagem: Reprodução Folha de Pouso Alegre)

Após a última sessão ter sido encerrada pelo presidente da Câmara devido as manifestações dos estudantes que queriam a votação do projeto, a sessão desta terça-feira (5) promete voltar a ser bastante conturbada. A sessão começa as 18h.

Anexos

  • Lei 2675/1993 e Decreto do Prefeito Rafael Simões: Link
  • Projeto 161/2017 que susta decreto do prefeito: Link

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