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Assembleia acolhe pedido de impeachment contra Pimentel

Argumento do pedido é que o governador estaria cometendo crime de responsabilidade ao atrasar o repasse de verbas para o Legislativo e Judiciário

Oposição alega que Fernando Pimentel inaugurou a era do ‘calote’ em Minas (Foto: PT)

A razão do pedido, que foi protocolado na Casa no início do mês, leva em conta os atrasos em repasses de recursos à Assembleia e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Um calote de R$ 300 milhões levou o Legislativo mineiro a atrasar o pagamento dos salários dos servidores comissionados e dos deputados este mês. Além desses atrasos, a peça entregue mostra diversos atrasos nos repasses devidos às prefeituras mineiras, a fornecedores do Estado.

Uma comissão especial será formada para dar um parecer sobre o pedido. A Mesa era presidida pelo deputado Lafayette Andrada (PRB).

“O pedido considera o atraso nos repasses do duodécimo à Assembleia e ao TJMG. O que se constitui crime de responsabilidade. Mas são tanta razões para se dar início a esse processo de impeachment que eu poderia ficar a tarde inteira citando cada uma delas. O governador Pimentel inaugurou a era do calote em Minas”, afirmou o deputado Gustavo Valadares (PSDB).

O parlamentar citou atrasos do governo de Minas nos rapasses para convênios de transporte escolar e na cota do ICMS às prefeituras.

“Já faz alguns meses que o governador Pimentel está atrasando os recursos financeiros destinados ao pagamento dos duodécimos dos servidores públicos do Estado. O governo está atrasando os recursos do Legislativo, já atrasou os dos servidores do Judiciário e, todas as vezes que ele faz isso, fere a Constituição Federal”, considera Mariel Marra, advogado autor da peça que ganhou notoriedade por propor, em 2016, o impedimento do presidente Michel Temer (MDB).

Segundo ele, o artigo 168 determina que os repasses sejam feitos no dia 20 de cada mês e que, todas as vezes em que há atrasos ou quando os valores são menores do que o devido, o governo do Estado pratica ato atentatório contra as Constituições Federal e Estadual. Na petição entregue na Assembleia, o advogado mineiro também cita o escalonamento dos salários dos servidores do Executivo, que recebem de forma parcelada desde o início de 2016.

A Assessoria de Imprensa do governador informou que o assunto será comentado apenas pelos deputados da base aliada. Em entrevista, O líder do governo na Assembleia, Durval Ângelo (PT) afirmou que não haverá ‘golpe’: “Não vai acontecer em Minas o golpe que aconteceu nacionalmente”, afirmou Ângelo.

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