O Governo de Minas Gerais liberou nesta quarta-feira (28) o consumo de bebidas alcoólicas durante as Eleições de 2022. O pedido para venda e o consumo de bebidas em bares e restaurantes no dias 2 e 30 de outubro foi feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG).

A decisão foi tomada de forma colegiada pelo Governo e pelas forças de segurança do estado. Segundo o Governo de MG, a adoção da ‘Lei Seca’ nas Eleições é facultativa. Cada estado tem autonomia para definir a adesão da medida ou não.

Ainda conforme o governo, a proibição da venda de álcool pelo estado representa uma fragilidade de amparo legal. Não há uma lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias das eleições. Portanto, a edição de uma portaria sobre este tema viola o princípio da legalidade (art. 5°, inciso II da Constituição Federal) e o princípio da reserva legal (art. 5°, XXXIX da Constituição Federal).

O pedido de liberação leva em conta o faturamento de bares e restaurantes aos domingos e o impacto da proibição para o comércio.

“O faturamento dos bares e restaurantes aos domingos é 70% maior do que as receitas registradas nos dias de semana. Logo, dois domingos do mês sem poder vender bebidas alcoólicas trará grandes impactos na situação financeira dos estabelecimentos”, explica Matheus Daniel, presidente da Abrasel-MG.

Outros 17 não adotaram a ‘Lei Seca’ nas últimas eleições. “No Rio de Janeiro, por exemplo, não há Lei Seca desde as eleições de 1996, sem nenhum tipo de incidente por conta da permissão da venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito. Só estamos reivindicando algo que já é realidade em outros locais”, afirma o presidente da associação.

O governo informou que a Polícia Militar atuará com sua capacidade máxima em todo o território do estado para garantir a segurança dos cidadãos no domingo.