A recriação da Guarda Municipal de Pouso Alegre foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal durante a sessão realizada na noite desta terça-feira (20).
Inicialmente, o projeto não estaria na pauta de votação, mas o vereador Delegado Renato Gavião, que presidiu a sessão na ausência do presidente da Câmara, Dr. Edson, o colocou para apreciação dos demais vereadores. O pedido para que a votação ocorresse em turno único, sob regime de urgência, foi apresentado pelo líder do governo, vereador Dionísio Pereira, por meio de requerimento nº 73/2025 protocolado após o início da sessão, às 18h23.
O Projeto de Lei nº 1.572/2025 cria a Guarda Civil Municipal armada, que será vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Social. Serão criadas neste primeiro momento 50 vagas, bem abaixo do que estabelece a legislação federal para uma cidade do porte de Pouso Alegre, que seria de pelo menos 200 guardas, com limite máximo de 0,3% da população.
O projeto prevê ainda que o efetivo chegue a 150 guardas, com contratação escalonada até 2027. Foi ainda aprovada uma emenda que garante que os atuais guardas municipais de Pouso Alegre, já estáveis no serviço público, continuem sendo regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal, preservando seus direitos adquiridos e evitando a exclusão desses profissionais da nova estrutura da Guarda Civil Municipal.
O guardas aprovados em concurso público que deverá ser aberto ainda neste ano atuarão em ações como:
- proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
- contribuição para a paz social, a prevenção e a pacificação de conflitos;
- preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
- compromisso com a evolução social da comunidade;
- patrulhamentos preventivo e ostensivo, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
- garantia do atendimento de ocorrências emergenciais;
- uso progressivo e proporcional da força.
- patrulhamento escolar (via emenda).
O projeto inicial previa que os candidatos deveriam ter entre 18 e 30 anos, mas uma emenda aprovada pela Câmara ampliou o limite para 35 anos. Além disso, devem ter ensino médio completo e atender a critérios físicos e psicológicos.
Após a aprovação por parte da Câmara, o projeto de lei segue para sanção do prefeito Coronal Dimas. Assim que sancionado, a Prefeitura já pode iniciar o Concurso Público.