A CPI do Natal sofreu um revez nesta segunda-feira (20) em Pouso Alegre. Um habeas corpus foi concedido para que não deponham e não sejam conduzidas coercitivamente:

• a secretária Jaqueline Lima da Costa;
• e os servidores:
  • Bruna Shayane Iwata Pereira Bonafé;
  • Gilbert Pereira Castro;
  • Milaine Ferreira de Souza;
  • Stephanie Maria Leite Bernardes;
  • e Stephanie de Paula Laurindo Barroso.

Eles sustentam que mesmo sendo convocados como testemunhas, na prática são investigados, já que o relatório que deu origem à CPI aponta possíveis irregularidades funcionais e penais a eles.

O STF entende que investigados não podem ser conduzidos coercitivamente, e caso queiram depor, podem ficar em silêncio e não tem compromisso de dizer a verdade.

O argumento foi acolhido pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Pouso Alegre, Serlon Silva Santos. A decisão cabe recurso.