O Prefeito Coronel Dimas vetou integralmente o Projeto de Lei nº 8.126/2025, que buscava implementar o Painel das Obras Públicas com objetivo de dar transparência sobre obras municipais. O projeto foi aprovado por unanimidade, inclusive, pela base do prefeito.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal a fim de implementar um instrumento voltado à transparência ativa, controle social e eficiência administrativa.

Após a aprovação, o projeto seguiu para sanção do prefeito, que optou pelo veto alegando suposto vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal, além de afronta ao interesse público e à eficiência administrativa.

Diante do veto, a Diretoria de Assuntos Jurídicos da Câmara se pronunciou, afirmando que “negar vigência à norma sob pretexto de formalidade administrativa é inverter a lógica do regime republicano, no qual a transparência é a regra e o sigilo é exceção”.

Além disso, a Diretoria de Assuntos Jurídicos afirmou que o “Painel das Obras Públicas constitui instrumento de controle social e de prevenção à corrupção” e que “manifesta sua discordância em relação ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo”.

Confira neste link a manifestação da Diretoria de Assuntos Jurídicos da Câmara na íntegra.