A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou nesta terça-feira (10), em segunda votação, o Projeto de Lei nº 8.178/2025, que estabelece diretrizes para a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula das unidades de educação infantil da rede pública municipal. A proposta é de autoria do vereador Israel Russo.

Pelo texto aprovado, a instalação das câmeras passa a integrar as diretrizes da política municipal de educação infantil. O objetivo, segundo o projeto, é ampliar a segurança nas unidades escolares, facilitar a apuração de eventuais irregularidades e aumentar a transparência para as famílias.

O projeto determina que o sistema de monitoramento deverá respeitar regras de privacidade. As câmeras não poderão ser instaladas em sanitários, fraldários ou áreas de higiene pessoal.

Também fica previsto que as imagens deverão ser armazenadas de forma segura por até 30 dias, com acesso restrito a pessoas autorizadas. Pais ou responsáveis poderão solicitar acesso às gravações, conforme regulamentação.

A proposta ainda prevê que a implantação poderá ocorrer de forma gradual, priorizando unidades com maior número de matrículas ou localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social.

Segundo o texto aprovado, a implementação dependerá de regulamentação do Poder Executivo, que deverá definir os procedimentos técnicos e operacionais. O projeto também permite que a Prefeitura utilize parcerias, convênios ou emendas parlamentares para viabilizar a instalação dos equipamentos.

Com a aprovação em segundo turno na Câmara, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito. Caso seja sancionado, passará a valer como lei no município.