A Câmara de Pouso Alegre aprovou na sessão desta terça-feira (7), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8.249/2026, que amplia a proibição de fogos de artifício com estampido no município. A cidade já proibia a soltura, mas a regra tinha baixa eficácia, já que raramente era possível identificar quem utilizou os fogos.

Com a mudança, passam a ser proibidos também a venda, o transporte e o armazenamento desses produtos. Na prática, qualquer pessoa flagrada com fogos de estampido poderá ser penalizada, mesmo sem comprovação de uso.

O projeto altera o artigo 179 do Código de Posturas e mantém permitidos apenas fogos de efeito visual ou de baixo ruído.

A multa varia de 100 UFM (R$ 711,89) para pessoas físicas a 200 UFM (R$ 1.423,78) para empresas, podendo dobrar em caso de reincidência. Também há previsão de cassação de alvará para estabelecimentos.

O texto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção.