O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve nesta quinta-feira (9) a suspensão do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais e barrou a expansão do modelo para novas unidades.

A decisão foi tomada por 2 votos a 1 pela 19ª Câmara Cível. O julgamento manteve decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia determinado a interrupção do programa nas nove escolas estaduais que adotavam o modelo.

Os desembargadores Pedro Bittencourt Marcondes e Marcus Vinicius Mendes do Valle votaram pela manutenção da suspensão. O relator do processo, desembargador Wagner Wilson Ferreira, foi voto vencido.

O relator defendia impedir apenas a expansão do programa e permitir a continuidade nas nove escolas até o julgamento definitivo da ação.

Na decisão, os magistrados afirmam que não cabe ao Judiciário substituir a avaliação técnica do Tribunal de Contas. A decisão também diz que a retirada dos militares não interrompe aulas, não fecha escolas, não transfere alunos e não muda o currículo.

Segundo a decisão, a atuação dos militares era complementar às práticas pedagógicas. Ainda cabe recurso.

Em nota, a Advocacia-Geral do Estado informou que o governo de Minas vai se manifestar nos autos do processo.

Entenda

Em 2023 o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). Na época, nove escolas estaduais tinham aderido ao modelo e o governo do estado disse que manteria o programa.

Em 2025, o governo estadual iniciou consultas para ampliar o programa. O processo foi suspenso. Na Escola Estadual Governador Milton Campos, em Belo Horizonte, 84% da comunidade escolar rejeitou a proposta.

Também em 2025, o TCE-MG suspendeu provisoriamente o programa. O órgão apontou que inspeções não mostraram melhora significativa nos indicadores educacionais.

O Tribunal de Contas também citou falta de lei estadual específica e de previsão orçamentária para a política.

Em janeiro, uma decisão de primeira instância autorizou temporariamente a continuidade do programa. Em fevereiro, o TJMG voltou a suspendê-lo.

Agora, a Corte confirmou esse entendimento por decisão colegiada.

O governo de Minas enviou à Assembleia Legislativa um projeto para criar o Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual. A proposta ainda tramita.