A Justiça julgou improcedentes os pedidos apresentados pela secretária municipal Jaqueline Lima da Costa contra o PousoAlegre•net e seu proprietário, Douglas Crispim.
A sentença foi proferida nesta quarta-feira (19 de agosto de 2026) pelo juiz Napoleão da Silva Chaves, do 3º Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre.
Jaqueline Costa buscava indenização por danos morais, retirada de publicações e outras medidas contra conteúdos divulgados pelo portal. Entre eles estavam reportagens sobre os gastos com a decoração de Natal em Pouso Alegre, a CPI do Natal, a recusa em prestar depoimento e um vídeo em tom de sátira que contrastava problemas relatados pela população com falas da secretária durante o rodeio.
Justiça reconhece legitimidade das publicações
Ao analisar as matérias, o magistrado concluiu que não houve divulgação deliberada de informações falsas nem extrapolação do direito de informar.
Em relação às reportagens sobre a CPI, a sentença afirma expressamente: “Não houve invenção ou distorção: o portal noticiou o que efetivamente constava dos documentos públicos.”
A decisão também reconheceu que: “As matérias inserem-se no campo do jornalismo de interesse público, da crítica social e da sátira, práticas constitucionalmente protegidas, especialmente quando dirigidas a agentes públicos no exercício de suas funções.”
Sobre o vídeo do rodeio, o juiz entendeu que não houve manipulação fraudulenta de contexto, imputação de crime ou ataque à vida privada. A publicação foi considerada crítica social e sátira relacionada à gestão municipal.
Agentes públicos estão sujeitos a maior fiscalização
Outro ponto destacado na sentença foi a condição de Jaqueline como agente pública. Segundo a decisão: “Nessa condição, a autora está sujeita a um grau mais elevado de exposição e escrutínio público, especialmente no que diz respeito ao exercício de suas funções. Seus atos administrativos, as decisões tomadas no âmbito de sua secretaria e as políticas públicas por ela conduzidas são, por natureza, de interesse coletivo e passíveis de crítica, fiscalização e debate democrático.”
A Justiça também reconheceu que as publicações podem ter causado desconforto e sofrimento à secretária, mas ressaltou que o sofrimento decorrente de críticas legítimas ao exercício de função pública não configura, por si só, dano moral indenizável.
Alegações de misoginia e impactos familiares
Durante o processo, a defesa de Jaqueline classificou como misógino o conteúdo relacionado ao vídeo de sátira e pediu a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Também foram apresentadas alegações de impactos das publicações sobre a família da secretária. A sentença, no entanto, concluiu que os elementos apresentados não demonstraram ato ilícito praticado pelo PousoAlegre•net nem alteraram o resultado do julgamento.
Ao final, o magistrado concluiu que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar ato ilícito e julgou improcedentes os pedidos formulados contra Douglas Crispim e o PousoAlegre•net.
A decisão é de primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso.
O PousoAlegre•net reforça que continuará exercendo seu trabalho de fiscalização, crítica e divulgação de informações de interesse público. Em um momento de crescente pressão sobre a atividade jornalística, processos, pressões ou outras formas de retaliação não impedirão o veículo de continuar publicando fatos relevantes para a população.
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