A Câmara de Pouso Alegre aprovou em primeira votação, na terça-feira, 8 de setembro, um projeto que impede repasses e benefícios públicos municipais a entidades ou pessoas que promovam ou incentivem invasões de propriedades rurais no município.

A proposta é o Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 8.084/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho. O texto também alcança quem prestar apoio logístico, material, financeiro ou institucional a essas práticas ou promover ações que impeçam o exercício do direito de propriedade rural legalmente constituída.

Pelo projeto aprovado, a vedação não será automática. Ela dependerá de processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa. O texto também cita possível responsabilização civil, administrativa ou penal, conforme a legislação federal.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que alterou dois artigos para atender ao parecer jurídico da Câmara.

A discussão foi acalorada. Lívia Macedo e Hélio Carlos de Oliveira votaram contra. Lívia afirmou que o projeto segue inconstitucional e disse que a Câmara deveria discutir problemas concretos da agricultura familiar, como acesso à terra e à água, assistência técnica e crédito. Hélio criticou a proposta e apontou a situação de trabalhadores rurais que vivem em condições precárias no município.

Fred Coutinho defendeu o projeto dizendo que a intenção é proteger produtores rurais e impedir que o poder público municipal repasse recursos ou benefícios a pessoas ou movimentos que incentivem invasões. Outros vereadores também defenderam a propriedade rural e criticaram invasões.

Os demais parlamentares votaram a favor. A proposta ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para análise do prefeito.