A Câmara de Pouso Alegre aprovou nesta terça-feira (20) um requerimento que cobra da Prefeitura informações sobre a eventual contratação de parentes de vereadores na administração municipal.

O pedido, de autoria do vereador Dr. Edson, solicita que o Executivo informe se há pessoas com parentesco consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, incluindo cônjuges e companheiros de vereadores da atual legislatura, ocupando cargos ou mantendo vínculos com a Administração Pública Municipal direta e indireta.

Caso existam vínculos, o requerimento nº 190/2026 pede uma relação individualizada com nome do servidor ou contratado, vereador com quem possui parentesco, grau de parentesco, cargo ou função exercida, órgão de lotação, data de admissão, remuneração mensal e situação funcional.

O documento também pede que a Prefeitura informe a forma de ingresso dessas pessoas no serviço público ou em vínculo com o Município. A lista inclui nomeações para cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias, processos seletivos simplificados e outras formas de admissão.

A Prefeitura também deverá esclarecer se os vínculos começaram a partir de 1º de janeiro de 2025 ou se já existiam antes dessa data.

Entre os documentos solicitados estão cópias de atos de nomeação, admissão ou contratação, informações sobre as atribuições dos cargos, declarações de parentesco eventualmente apresentadas e pareceres jurídicos ou manifestações administrativas sobre a regularidade das nomeações.

O requerimento também questiona quais mecanismos de controle a Prefeitura usa para identificar possíveis vínculos familiares entre servidores e agentes políticos. Dr. Edson pergunta se há exigência de declaração de parentesco no momento da contratação, quais setores fazem a verificação e quais normas internas disciplinam esses procedimentos.

Outro ponto envolve trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município. O pedido quer saber se há funcionários dessas empresas com parentesco com vereadores e, em caso positivo, pede informações sobre os trabalhadores, as empresas contratadas, os contratos administrativos e os órgãos onde os serviços são executados.

A solicitação prevê que as respostas sejam objetivas e individualizadas, acompanhadas dos documentos disponíveis, preferencialmente em formato eletrônico. Se não houver levantamento específico sobre o tema, a Prefeitura deverá informar isso e indicar quais mecanismos de controle são adotados atualmente.

Na justificativa, Dr. Edson afirma que o requerimento tem caráter institucional, preventivo e fiscalizatório, sem direcionamento a vereadores, servidores ou grupos políticos específicos. Segundo o documento, o objetivo é verificar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

O texto cita o artigo 37 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata de parâmetros para nomeação de parentes em cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública.

O vereador também ressalta que o pedido não representa uma acusação, mas uma iniciativa para obter informações e acompanhar atos administrativos. O documento prevê ainda que o fornecimento dos dados observe a legislação de proteção de dados pessoais, preservando informações privadas que não sejam necessárias à fiscalização.

Além desse requerimento, os vereadores aprovaram outros dois pedidos de Dr. Edson. Um solicita os cronogramas para conclusão dos laudos técnicos e das medidas de adequação das cozinhas das escolas municipais. O outro busca informações sobre o reconhecimento dos direitos dos servidores públicos municipais com Transtorno do Espectro Autista, o TEA.

Os três requerimentos foram aprovados pelo plenário da Câmara Municipal de Pouso Alegre.