A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 8.304/2026, que permite a integração voluntária de câmeras privadas ao sistema da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

A proposta é de autoria do vereador Delegado Renato Gavião. O texto ainda não está aprovado em definitivo e precisa passar por uma segunda votação na Câmara.

Pelo projeto, moradores, empresas e responsáveis por imóveis poderão autorizar formalmente a conexão de câmeras particulares ao sistema municipal. A medida não obriga ninguém a instalar equipamentos e também não permite que a Prefeitura exija acesso às câmeras privadas.

A integração só poderá envolver câmeras voltadas para vias públicas, logradouros, áreas externas ou espaços de uso comum. O texto proíbe o monitoramento de ambientes privados internos de terceiros e determina respeito aos direitos de privacidade, imagem e proteção de dados pessoais.

Entre os objetivos listados na proposta estão ampliar a cobertura de monitoramento preventivo, auxiliar na prevenção e repressão de crimes e atos de vandalismo, contribuir para a identificação de suspeitos e ajudar no esclarecimento de ocorrências. A ideia também é aproveitar equipamentos que já estão instalados no município.

O projeto prevê que o acesso às imagens fique restrito a servidores autorizados e identificados. Os registros poderão ser usados para monitoramento de áreas públicas, apoio a ações de segurança e investigações, além de colaboração com autoridades policiais e judiciais, conforme as regras previstas no texto.

A autorização poderá ser revogada a qualquer momento pelo participante. O morador, empresário ou responsável pelo imóvel também poderá pedir a retirada do equipamento do sistema municipal.