A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o projeto que define o orçamento do município para 2027. O valor estimado é de R$ 1.581.237.000,00, cerca de R$ 1,58 bilhão.

O Projeto de Lei nº 1.719/2026 foi enviado pelo Poder Executivo e trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta estima quanto o município deverá arrecadar e define como os recursos públicos poderão ser aplicados ao longo do próximo ano.

O orçamento inclui as áreas fiscal e da seguridade social. Também abrange os poderes Executivo e Legislativo, além de fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.

Durante a votação, os vereadores aprovaram uma emenda apresentada pela Prefeitura e uma subemenda elaborada pela Comissão de Administração Financeira e Orçamentária da Câmara.

Uma das principais mudanças feitas pela emenda do Executivo fixa em 30% da despesa total prevista na LOA o limite para abertura de créditos suplementares por decreto. Na prática, isso permite que a Prefeitura reforce dotações orçamentárias já existentes, desde que respeite as condições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.

A emenda também determina que a reserva de contingência seja usada exclusivamente para passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. O texto ainda autoriza o Legislativo a abrir créditos suplementares para reforçar suas próprias dotações, dentro do mesmo limite, mediante decreto do chefe do Executivo.

Outra alteração foi a inclusão do Anexo VI, chamado de Nota Metodológica e Demonstrativos Complementares. Segundo o material do projeto, o documento reúne demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 4.320/1964.

A subemenda da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária ajustou a redação da emenda da Prefeitura para incluir expressamente o novo anexo no artigo 5º do projeto original, que previa inicialmente cinco anexos. A mudança atende a uma ressalva apontada em parecer jurídico de 26 de outubro.

De acordo com a justificativa encaminhada pela Prefeitura, o orçamento foi elaborado com base nas prioridades da administração municipal e busca garantir a manutenção de serviços públicos essenciais e a execução de políticas públicas em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, cultura, esporte e lazer.

A proposta também considera, segundo o Executivo, as metas fiscais estabelecidas e a necessidade de manter o equilíbrio e a sustentabilidade financeira do município.

Como a aprovação foi apenas em primeiro turno, o projeto ainda segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de ser concluído.