A AMBJEA (Associação de Moradores do Bairro Jardim Esplanada e Adjacências) entrou com uma Ação Civil Pública contra a Copasa e contra a ARSAE ( Agência reguladora de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais ).

A ação tem o objetivo de reduzir a tarifa de esgoto cobrada pela empresa no município. Segundo o autor da ação, o artigo 13 da Lei municipal 3.156/96 fixa que, enquanto o sistema de esgoto não estiver completo na cidade, a tarifa de esgoto deva ser de 50%. A lei ainda determina que quando o sistema de esgoto estiver em pleno funcionamento, a tarifa seja de 100% em cima do valor da água.

Atualmente o sistema de esgoto em Pouso Alegre não esta em pleno funcionamento. Porém, a empresa tem cobrado uma taxa de 90%, ao invés dos 50% fixado na lei municipal.

A autorização da cobrança teria vindo da ARSAE, mas no ponto de vista da Associação, a cobrança é ilegal, pois violaria a lei municipal.

Segundo a Copasa, a cobrança da tarifa em 90% segue resolução 040 da agência reguladora.

Ação civil pública esta disponível na internet, clique aqui.