Obras públicas incompletas não poderão mais ter cerimônias de inauguração em Pouso Alegre. Foi aprovado na sessão de terça-feira (02) na Câmara Municipal o Projeto de Lei 7097/2014, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. O projeto de autoria do vereador Paulo Valdir Ferreira (PSL) foi aprovado por unanimidade em 2ª votação.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 672/2014, que estabelece critérios para celebração de convênios com a finalidade de transferir recursos às entidades declaradas de utilidade pública, com atividade e sede em Pouso Alegre. Segundo o projeto, o texto foi elaborado com observância aos dispositivos da Lei Nacional Nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. Para celebrar convênios e receber recursos, as entidades sem fins lucrativos, deverão ser inscritas no conselho de sua área de atuação, na forma prevista no Projeto de Lei, devendo apresentar a documentação relacionada no art. 11, desde que o respectivo conselho não estabeleça em resolução, documentos específicos de sua área de atuação. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em 2ª votação.