A Câmara dos Vereadores de Pouso Alegre aprovou na sessão desta terça-feira o projeto de lei 708 de 2015, que regulamenta a adequação de construções irregulares e não licenciadas em Pouso Alegre, por meio de termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados com a Secretaria de Planejamento Urbano.

Segundo o projeto, no TAC, estarão previstas as medidas mitigatórias apontadas pela Secretaria de Planejamento, como reformas, demolições e acréscimos na estrutura.  O termo determinará ainda um cronograma para execução das obras e procedimentos necessários. Além dessas medidas, ainda é necessário pagar uma Taxa Pecuniária de Regularização, que varia de acordo com as irregularidades presentes no imóvel. Enquadram-se na nova legislação apenas construções edificadas até a data da sanção do projeto. A proposta vira lei depois que for publicada pelo órgão oficial do município, o que deve ocorrer nas próximas semanas.

O município já havia criado uma lei para regularizar construções inadequadas em 2013. Mas a proposta de então estipulava um prazo final para que os proprietários regularizassem seus imóveis. O tempo se esgotou e a procura pela regularização foi pequena. A proposta atual define que as construções que atenderem às exigências podem recorrer ao expediente a qualquer tempo.

“A proposta atual foi construída com mais diálogo e levou em conta o aprendizado da lei anterior. Certamente, teremos os elementos de que precisamos para regularizar esses imóveis”, declarou o líder do Governo na Câmara, Mauricio Tutty (PROS).

De autoria do Poder executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para a sanção do prefeito.