A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou improcedente a ação civil ajuizada pelo Ministério Público contra o vereador Mauricio Tutty. O vereador foi inocentado após ser acusado pelo Ministério Público de Improbidade Administrativa.

A ação se refere a época em que Tutty era secretário de meio ambiente, e emitiu Declaração de Conformidade para implantação do Loteamento Parque Ibira. O juiz da 2ª Vara Civil em Pouso Alegre chegou a emitir sentença que suspenderia os direitos políticos do vereador por três anos, mas o vereador recorreu, e a penalidade não surtiu efeito.

O Acórdão publicado nesta terça-feira (15) teve como relatora a Desembargadora Áurea Brasil. Segundo a desembargadora, não há prova de ilegalidade: “Que a Declaração emitida pelo réu, encontra se amparada numa serie administrativos, cuja presunção de legalidade e higidez não foi devidamente afastada pelo Parque [Ministério Público]”, afirmou a desembargadora.