A prefeitura de Pouso Alegre recebeu sentença favorável da Justiça em uma ação que pedia a anulação da cobrança da taxa de manutenção e administração do cemitério municipal. A decisão foi da juíza Adriane Aparecida de Bessa, do Juizado Especial, que revogou também uma liminar que havia sido dada ao autor da ação.

“O Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado. A cobrança é dirigida apenas àqueles que efetivamente possuem jazigo no local, ou seja, aqueles que não quiserem se utilizar do cemitério municipal terão a faculdade de utilizar do cemitério particular. Portanto, embora nominada como taxa de manutenção e administração do cemitério, trata-­se de cobrança de preço público, pois consiste na remuneração pelo uso de um bem público”, disse a juíza na sentença.

Na ação anulatória, o cidadão também pleiteava a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 4311/2015 que estabeleceu o tributo e ainda a declaração de inconstitucionalidade da taxa de expediente. Ambas as solicitações também foram negadas na decisão judicial.

Sobre a cobrança

A cobrança da taxa do cemitério foi aprovada através de um decreto municipal em 2015. A tarifa é a mesma para todas as pessoas, de R$ 165. O valor pode ser pago à vista ou em três parcelas.

A tarifa corresponde a serviços de manutenção do cemitério municipal. De acordo com a prefeitura, a taxa já existia há décadas no município, mas estava desativada. O recurso seria destinado à manutenção do local, que possui cerca de 4 mil jazigos e túmulos.

Segundo a prefeitura, a cobrança corrige uma injustiça: “Estes valores estão sendo cobrados para corrigir uma injustiça histórica. Anteriormente toda a população pagava pela manutenção de um espaço utilizado por apenas uma parcela da sociedade. Hoje, quem utiliza o cemitério paga pelo serviço e o dinheiro arrecadado dos impostos serão aplicados em políticas públicas de acesso universal.”, justificou a prefeitura.