Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), por 296 votos a favor e 177 contrários, o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. Agora o projeto segue para o Senado.

Entre outros pontos, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.

Deputados a favor da reforma disseram que o projeto é necessário para modernizar a legislação trabalhista em vigor desde 1943, e que os direitos não foram ameaçados, alem de gerar mais empregos.  Já os oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.

Deputados do Sul de Minas

Dos cinco deputados, três votaram contra o texto original da reforma: Damina Pereira (PSL), Reginaldo Lopes (PT) e Dimas Fabiano (PP). A favor da reforma votaram dois deputados: Bilac Pinto (PR) e Carlos Melles (DEM).

• Bilac Pinto (PR) – A favor
• Carlos Melles (DEM) – A favor
• Dâmina Pereira (PSL) – Contra
• Dimas Fabiano (PP) – Contra
• Reginaldo Lopes (PT) – Contra

Entenda a mudança

Principais pontos do projeto:

• As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
• Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;
• A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
• Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;
• Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
• O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
• Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.

Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:

• Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
• Banco de horas anual;
• Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
• Adesão ao Programa Seguro-Emprego
• Plano de cargos, salários e funções
• Regulamento empresarial;
• Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
• “Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;
• Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
• Modalidade de registro de jornada de trabalho;
• Troca do dia de feriado;
• Enquadramento do grau de insalubridade;
• Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;
• Prêmios de incentivo em bens ou serviços;
• Participação nos lucros ou resultados da empresa.

Veja, abaixo, as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:

• Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
• Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
• Salário-mínimo;
• Valor nominal do décimo terceiro salário;
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• Proteção do salário na forma da lei;
• Salário-família;
• Repouso semanal remunerado;
• Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
• Número de dias de férias devidas ao empregado;
• Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
• Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;
• Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
• Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;
• Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
• Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
• Aposentadoria;
• Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
• Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
• Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
• Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
• Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
• Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
• Direito de greve;
• Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
• Tributos e outros créditos de terceiros;
• Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;
• Proibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;
• Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;
• Autorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;
• Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;
• Dois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;
• Exigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.