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Ministério Público ajuíza ação contra licitação da prefeitura para vigilância armada em Pouso Alegre

Para o promotor, justificativa da prefeitura é falaciosa, e não há necessidade e ainda menos urgência de guarda armada

Guardas protestaram em frente a prefeitura (Foto: Sisempa)

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a licitação realizada pela prefeitura para a contratação de uma empresa para fornecer vigilantes armados em Pouso Alegre.

A ação foi interposta após a prefeitura realizar a licitação mesmo com recomendação contrária do Ministério Público.

Segundo o promotor de justiça, Agnaldo Lucas Cotrim, a contratação é ilegal, pois o município já possui guarda municipal instituída na lei municipal orgânica (similar a constituição na esfera municipal), e que sua contratação sem concurso público causam dano ao erário e à coletividade.

A prefeitura alegou ao Ministério Público que a atual guarda municipal não tem condições de exercer de imediato a guarda armada, e que a urgência se deve aos atos de vandalismos praticados.

Para o promotor, essa justificativa da prefeitura é falaciosa, e que não há necessidade e ainda menos urgência. Ele afirmou que os atos já ocorrem a muito tempo, e devido a falta de efetiva vigilância nos locais, e não por falta de armamento. E que, se a prefeitura achar necessário, que se cumpra a lei e arme os seus guardas.

O promotor ainda critica que a licitação está sendo usada como uma forma de contratar novos agentes sem concurso público. A licitação foi realizada em modo de pregão, e dá à prefeitura autonomia de contratar mais do que os 20 vigilantes previstos inicialmente.

Um pedido de liminar suspendo a licitação e a contratação foi feita pelo promotor.

Procurada, a prefeitura disse que ainda não foi notificada.