Foi aprovada em única votação na sessão do dia 18 de junho por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei 1018, de autoria do Poder Executivo, que alterou a lei 5.604 de 2015, que trata da regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

Com a aprovação, o prazo de adequação das construções irregulares foi estendido; antes, era permitido regularização em imóveis cujas construções foram iniciadas até 31 de dezembro de 2016, agora, construções que tiveram início até 30 de junho de 2019 podem ser adequadas.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, o vereador Rodrigo Modesto (PTB), “construções outras vieram após 2017 com o mesmo problema. Ou avançada fora do projeto, ou diminuída, fora do projeto. E não alcançavam na hora de requerer o Habite-se, porque tinha essa diferença entre o projeto original e a obra construída”.

Com a disparidade, os vereadores estimam que cerca de 400 imóveis novos ficaram parados aguardando o documento de liberação, o que causou uma certa pressão feita pelos construtores que não conseguiram o Habite-se, documento emitido pela Prefeitura, e que permite que o imóvel seja ocupado.

Para que a regularização seja feita, é necessário passar pela Prefeitura. O proprietário ou construtor precisa apresentar um cronograma de execução de obras para ser analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Só então, as obras podem ser iniciadas.

Ainda segundo os vereadores, com o Projeto, as regularizações devem trazer um fomento para o ramo da construção civil na cidade.