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Prefeitura de Pouso Alegre lança decreto para atender MP que simplifica abertura de empresas

Empresas consideradas de baixo risco ficarão dispensadas de alguns impostos para o início do funcionamento. Empresas de médio risco receberão alvarás provisórios válidos por até 180 dias

Foto: Prefeitura

A partir desta segunda-feira (15), Pouso Alegre passa a atender a Medida Provisória nº 881/2019 do governo federal, chamada declaração de Liberdade Econômica. O decreto 5.005/2019 que dispõe sobre a aplicação da medida no município foi assinado pelo prefeito Rafael Simões (PSDB) e publicado nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial.

A medida visa simplificar a abertura de pequenas empresas no município e desburocratizar o processo de funcionamento que, na maioria dos casos, pode ser agilizado, eliminando etapas que não comprometem as atividades.

Com a medida, empresas consideradas de baixo risco podem iniciar suas atividades na cidade, sem a necessidade de licença, alvará e outras taxas, dispensando a fiscalização preliminar. Entre as empresas de baixo risco, estão restaurante, padarias, confeitarias com predominância de revenda de produtos, fabricação de massa alimentícia artesanal, representantes comerciais, cabeleireiros, entre outros serviços.

Foto: Prefeitura

Já as atividades de médio risco ou Risco B receberão, segundo o decreto municipal, Alvarás Provisórios válidos por até 180 dias, período em que deverão ocorrer os procedimentos fiscalizatórios necessários ao licenciamento.

O coordenador da Sala Mineira do Empreendedor, Gilmar Villar, explica que apesar de facilitar a vida dos pequenos empresários, é preciso ter em mente que o cadastramento no município é necessário. “Alguns trâmites, como a fiscalização sanitária e o Auto de Vistoria do Corpo e Bombeiros (AVCB) não estão dispensados. Por isso, há a necessidade de um cadastro junto ao município”, informa.

As dúvidas e orientações necessárias podem ser obtidas na Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17/Centro, no horário das 11h30 às 17h.

Foto: Prefeitura