A partir desta segunda-feira (15), Pouso Alegre passa a atender a Medida Provisória nº 881/2019 do governo federal, chamada declaração de Liberdade Econômica. O decreto 5.005/2019 que dispõe sobre a aplicação da medida no município foi assinado pelo prefeito Rafael Simões (PSDB) e publicado nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial.
A medida visa simplificar a abertura de pequenas empresas no município e desburocratizar o processo de funcionamento que, na maioria dos casos, pode ser agilizado, eliminando etapas que não comprometem as atividades.
Com a medida, empresas consideradas de baixo risco podem iniciar suas atividades na cidade, sem a necessidade de licença, alvará e outras taxas, dispensando a fiscalização preliminar. Entre as empresas de baixo risco, estão restaurante, padarias, confeitarias com predominância de revenda de produtos, fabricação de massa alimentícia artesanal, representantes comerciais, cabeleireiros, entre outros serviços.
Já as atividades de médio risco ou Risco B receberão, segundo o decreto municipal, Alvarás Provisórios válidos por até 180 dias, período em que deverão ocorrer os procedimentos fiscalizatórios necessários ao licenciamento.
O coordenador da Sala Mineira do Empreendedor, Gilmar Villar, explica que apesar de facilitar a vida dos pequenos empresários, é preciso ter em mente que o cadastramento no município é necessário. “Alguns trâmites, como a fiscalização sanitária e o Auto de Vistoria do Corpo e Bombeiros (AVCB) não estão dispensados. Por isso, há a necessidade de um cadastro junto ao município”, informa.
As dúvidas e orientações necessárias podem ser obtidas na Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17/Centro, no horário das 11h30 às 17h.