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Fim da cobrança de iluminação pública na zona rural é aprovada pela Câmara de Pouso Alegre

Projeto do Prefeito Rafael Simões altera lei de 2002 que instituía cobrança para todos os proprietários de imóveis no território do município. Em agosto, cobrança voltou a ser feita pela Cemig por estar prevista em lei

Moradores da zona rural estiveram na Câmara (Foto: Câmara)

A Câmara aprovou nesta terça-feira (10) o fim da cobrança da contribuição da iluminação pública para moradores da zona rural. O projeto de autoria do prefeito Rafael Simões altera uma lei municipal de 2002 que instituía a cobrança para todos os proprietários de imóveis no território do município.

A mudança aconteceu após moradores da zona rural receberam a cobrança no mês de agosto, e reclamarem já que não possuem iluminação pública onde moram. Os valores variavam de R$ 30 a R$ 100.

Segundo a Cemig, em 2016, a empresa interrompeu a cobrança atendendo um pedido feito por ofício pelo ex-prefeito, Agnaldo Perugini. Recentemente, a Cemig informou a prefeitura que a cobrança deveria ser retomada por estar prevista em lei.

Pelo projeto, moradores das chamadas áreas urbanas especiais, localizadas dentro da zona rural, como na área urbanizada do distrito do Pantano, onde há iluminação pública, continuarão a receber a cobrança da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

O projeto foi aprovado em duas votações, feita em sessão extraordinária e ordinária. Na primeira, obteve votos contrários do vereador Dr. Edson e André Prado. Na segunda votação foi aprovada por unanimidade, e agora segue para sanção do prefeito.

Ainda conforme a Cemig, moradores da zona rural ainda podem receber mais algumas cobranças, devido ao sistema da Cemig se referir ao mês de consumo anterior, quando a lei vigorava.