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Câmara aprova fim do apostilamento para servidores que ocuparam cargos de confiança em Pouso Alegre

Medida adéqua legislação municipal a constituição, que passou a proibir a prática desde novembro. Devido a apostilamento, servidores que ocuparam cargos de confiança por mais de sete anos chegam a ganhar 10 vezes mais do que outros que não ocuparam cargo de confiança

Foto: Prefeitura

Veja o que acontece dentro da prefeitura de Pouso Alegre devido a uma lei criada em 1998: Um operador de computador ganha R$ 14 mil enquanto o normal seria R$ 1.800. Um agente administrativo recebe R$ 18 mil enquanto o normal seria R$ 2 mil. Um professor recebendo R$ 21 mil, enquanto os outros recebem R$ 2.800.

Casos como esses, onde servidores chegam a ganhar 10 vezes mais do que deveriam são apenas dois exemplos da desigualdade gerada por uma lei municipal de 1998 em Pouso Alegre. A prática do apostilamento possibilita que servidores públicos que tenham ocupado cargos de confiança por mais de sete anos continuem a receber o salário do cargo de confiança, mesmo após terem deixado o cargo, valendo ainda para a aposentadoria.

De acordo com a prefeitura, o custo anual com servidores apostilados é de R$ 4 milhões. O valor ainda pode ficar muito maior: dos cinco mil servidores municipais de Pouso Alegre, cerca de 400 estão em processo de apostilamento.

Desde novembro porém, a lei municipal entrou em conflito com a constituição. Um emenda a constituição, criada durante a reforma da previdência, proibiu práticas desse tipo.

Para acabar com a prática, o prefeito Rafael Simões (PSDB) enviou para Câmara um projeto de emenda a lei orgânica para extinguir o apostilamento. Na sessão extraordinária desta segunda-feira (13), a lei foi aprovada por 13 votos a 2. A segunda votação do projeto deverá acontecer no dia 23.

“O apostilamento no estado de Minas Gerais foi abolido em 2004. Na federação há mais de 10 anos não existe. Na maior parte dos municípios ele sequer foi instituído, e onde foi instituído, ele já vem deixando de ser utilizado, agora de forma obrigatória por conta da medida provisória 103 de 13 de novembro de 2019”, explicou o líder do executivo na Câmara, Bruno Dias (PR).

Para o advogado que representa o Sindicato dos Servidores, a nova lei retira os direitos do trabalhador que já contava com a promoção. Para ele, a solução seria que a lei valesse a partir dos próximos concursos.

“Se fizer mudança, faça para os servidores que vierem a ser efetivos na Prefeitura de Pouso Alegre. Para os que já são, que estão nessa expectativa de direito de se apostilarem, que essa lei não os atinja”, disse o advogado Donizetti Andrade.

“É natural que algumas pessoas vão ficar insatisfeitas com a perda desse privilégio, mas a gente tem que lembrar que o benefício é para toda a população de Pouso Alegre que está pagando essa conta pesada”, completou o líder do governo, Bruno Dias (PR).