Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais e Detran vão paralisar atividades de atendimento ao público e exames de habilitação, com exceção de urgências, nesta quarta (26), em Pouso Alegre e região. A paralisação foi nomeada como “2º Dia de Luta Contra a Reforma da Previdência”.

As delegacias atenderão apenas por meio do plantão, um flagrante por vez, e outras emergências. O Detran também não fará atendimento ao público, e os exames para Carteira de Habilitação foram remarcados.

Proposta pelo Governo do Estado, a Reforma da Previdência (PEC 55/2020), tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sem data definida para votação. Uma das reivindicações é poder participar da construção do projeto. Segundo a organização do ato, a votação do projeto, por ser virtual, dificulta a participação dos servidores.

Dentre os itens do projeto, estão as propostas de aumento das alíquotas de desconto dos funcionários públicos ao regime de previdência do Estado, que podem chegar a 19%.

A proposta de Reforma da Previdência de Minas Gerais prevê, como idade mínima para aposentadoria no Estado, 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, desde que o servidor em questão atenda outros critérios, como o tempo de contribuição que passa a ser de 30 anos para mulher e 35 anos para homem. Além disso, direitos como férias prêmio e quinquênios também serão revistos.

Segundo um dos organizadores do ato, o perito criminal Luiz Cláudio Gonçalves, a retirada de direitos que já fazem parte da estrutura, inclusive quando ingressam no serviço público, pode gerar reflexos negativos na prestação de serviços para a população. “Em defesa da sociedade Mineira, os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais se manifestam!. Não podemos silenciar diante do prejuízo social que a extinção de direitos dos servidores pode trazer para o cidadão mineiro”, ressalta o policial civil.

Governo defende reforma

Por meio de nota, o governo de Minas reafirmou a necessidade de reestruturação da legislação previdenciária para garantir a sustentabilidade das aposentadorias. O estado sustentou ainda que a equiparação da PCMG com a PM, como reinvindicam os manifestantes, seria inviável, uma vez que a diferenciação nas alíquotas de descontos por categoria de servidores civis é proibida por lei. Confira a nota na íntegra:

“O Governo de Minas enviou a proposta à Assembleia Legislativa ciente da importância da análise por parte de parlamentares e de debates envolvendo servidores e população no Legislativo durante a tramitação.

A Reforma da Previdência que o Governo de Minas apresentou para os servidores públicos do Estado segue um movimento mundial que busca garantir sustentabilidade agora e no futuro para as aposentadorias. Isso acontece, felizmente, pelo aumento da expectativa de vida da população, entre outras razões.

Sobre as alíquotas dos servidores civis, caso dos policiais civis e agentes penitenciários, foi proposto modelo progressivo, no qual quem ganha menos paga menos a título de contribuição.

A legislação proíbe diferenciação de alíquotas por categorias de servidores civis, podendo variar apenas pela faixa salarial. Assim, 83% dos servidores civis ativos terão alíquotas inferiores a 14%, média mínima exigida pelo governo federal para os sistemas previdenciários estaduais.

Em relação à Previdência dos policiais militares, suas regras foram aprovadas pelo Congresso, em 2019, com aplicação automática para os estados.”