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Projeto de Lei que veta nomeação de condenados em crimes de violência é aprovado em Pouso Alegre

Condenados em crimes contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes não podem ser contratados na Prefeitura, Câmara e autarquias municipais

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Foto: Ascom CMPA

Um Projeto de Lei que veta a nomeação para cargos públicos de condenados em crimes de violência foi aprovado na terça-feira (19) pela Câmara de Pouso Alegre. Condenados em crimes contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes não podem ser contratados na Prefeitura, Câmara e autarquias municipais.

A proposta do vereador Dr. Edson (Cidadania) visa alterar o Caput do artigo 2º e acrescentar o inciso XI ao artigo 2º da lei municipal (no 5106/2011) que dispõe sobre as nomeações para cargos em comissões e funções gratificadas, no âmbito do poder executivo e legislativo de Pouso Alegre.

Foto: Ascom CMPA

Outras duas propostas foram somadas à lei em 2022. A proibição da contratação de condenados em crimes de injúria racial e crimes contra mulheres. O projeto será encaminhado à Prefeitura para ser sancionado.

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