A Câmara Municipal aprovou na noite de terça-feira (24) dois projetos sobre descontos em juros e multas para quem tem dívidas com a Prefeitura de Pouso Alegre. O projeto de lei é de autoria do Executivo Municipal.

O texto de um dos projetos prevê parcelamento e descontos sobre juros e multas para empresas e pessoas físicas. Ainda sobre este tema, foi aprovado um segundo projeto de lei que substitui o IGP-M pela Taxa Selic como índice de correção das dívidas no município de forma a adotar um índice mais estável.

O projeto prevê descontos de 40% a 90% em juros e multas e as dívidas poderão ser parceladas em até 60 meses. Devedores inscritos no CadÚnico poderão ter descontos de até 100% de juros e multas.