A Mudança na Zona Azul em Pouso Alegre continua sendo alvo de muitos questionamentos e criticas quanto a sua legalidade. A cobrança da taxa de R$ 20 para regularização foi considerada por juristas como sendo imoral e ilegal. Além dela, juristas também questionam as multas aplicadas sem o flagrante do agente de trânsito.
Para o advogado João Batista Rosa Jr, a cobrança é ilegal: “O paragrafo 2º do Art 280 do CTB é claro: A constatação é feita pelo agente de trânsito. Então, não sendo esses funcionários da concessionária, agentes de trânsito, eles põe o papelzinho. E se esse registro vai lá [secretária de transito], e eles multam sem ver, quem constatou não foi o agente de trânsito, foi o funcionário da concessionária. Que diga-se de passagem é interessado”, disse João Batista.
Para o secretário de trânsito, a cobrança não tem nada de ilegal: “Aquelas pessoas que trabalham pra concessionária não tem o mesmo poder e atribuição dos agentes e da polícia. Mas acontece que elas foram credenciadas para fazer aquele serviço. Então não há nada de inconstitucional nisso, porque é como se fosse uma ação continuada. Eles veem a situação e transmitem para o agente, que é autoridade de trânsito, e esta autorizado a autuar pela própria constituição e CTB”, diz Delfino.
Sobre o não flagrante, Delfino defende a pratica fazendo um paralelo aos radares: “Como funciona os radares? O agente de trânsito esta lá? Não. A multa é valida? É. Então cadê o fragrante?”, questiona o secretário.
Segundo a prefeitura, as medidas são regulares: “As alterações no sistema de cobrança da Zona Azul de Pouso Alegre feitas recentemente estão de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal. E ainda, o Município tem autonomia para legislar sobre o serviço como prevê a Lei Orgânica de Pouso Alegre e o Código de Trânsito Brasileiro, pois o trânsito na cidade é municipalizado”, disse a prefeitura.
Para o advogado, o correto era que as multas fossem aplicadas pelos agentes no local da infração: “O correto é ter um numero de agentes de trânsito para fazer cumprir a lei e efetivamente fazer funcionar a zona azul. Então teria que ter mais agente de trânsito andando na parte de zona azul, olhando os papeis e multando”, concluiu o Rosa Jr.